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A Lei nº 14.133/21 substitui a antiga legislação e traz mudanças significativas nos processos licitatórios, exigindo maior preparo jurídico das

Tribunal Superior do Trabalho mantém entendimento de que acordos diretos entre empregado e empregador, dentro dos limites da nova legislação,

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça reforçou que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante prova clara de abuso, fraude ou desvio de finalidade, impactando diretamente empresas e credores em disputas judiciais.